Comitê Gestor do IBS tem natureza jurídica definida: Entidade Pública sob Regime Especial

Por Redação

O Ministério da Fazenda definiu a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS: Entidade Pública sob Regime Especial.

O Comitê foi definido no Art. 156-B da Constituição Federal.

Como isso, o governo agora pode avançar no aporte de R$ 600 milhões para a sua estruturação em 2025. O Comitê irá gerir o Imposto sobre Bens e Serviços, que substitui o ICMS (dos estados) e o ISS (dos municípios).