Comitê gestor do IBS terá orçamento de R$ 600 milhões em 2025

*Na foto, integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária, similar ao novo comitê do IBS – Foto: Reprodução via Confaz*

Por Redação

O Comitê que será responsável pela gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) terá um orçamento de R$ 600 milhões em 2025. O dinheiro será usado para custear as equipes, estudos e desenvolvimento de tecnologias para implementação do novo tributo.

Depois, o grupo terá um incremento de 33,33% no orçamento. Será de R$ 800 milhões em 2026. O valor saltará para R$ 1,2 bilhão em 2027 (alta de 50% em relação ao ano anterior).

O valor será injetado pelo governo federal demostra comprometimento com a implementação das novas regras sobre o consumo aprovadas pelo Congresso em 2023. As normas do comitê estão agora em fase de regulamentação pelo Legislativo, por meio do PLP 108/2024.

O que é o IBS?

O IBS foi aprovado na reforma tributária em substituição ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados, e ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), cobrado pelos municípios.

A principal mudança é que esse novo tributo adere à tecnologia do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ele não será cumulativo, ou seja, não incidirá em cadeia, e deve ser mais simples que o atual sistema.

Estrutura do comitê

O órgão terá as seguintes instâncias:

Conselho Superior;

Diretoria-Executiva;

Diretorias técnicas;

Secretaria-geral;

Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;

Corregedoria; e

Auditoria Interna.

54 integrantes

O governo estadual de cada unidade da Federação escolherá um representante para o conselho superior do comitê.

Para os municípios, a escolha funciona assim:

14 integrantes eleitos com votos iguais para todos.

13 representantes eleitos com votos ponderados pela população.

As chapas terão:

14 titulares e 2 suplentes para cada titular.

Apoio mínimo de 20% dos municípios do país.

Pelo menos um representante de cada região do país.

Vence a chapa com mais de 50% dos votos válidos.

Cada município e o Distrito Federal pode apoiar uma chapa por eleição.

Critérios para o integrante:

Ser secretário de Fazenda ou cargo similar.

Ter 10 anos de administração tributária ou 4 anos de experiência como diretor, chefe ou assessor.

Regras para os integrantes do Comitê Gestor:

Funcionários públicos devem resguardar sigilo fiscal.

Não podem atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados.

Não podem prestar serviços para empresas controladas, fiscalizadas ou reguladas pelo ente.

Não podem usar informação privilegiada para proveito próprio ou de terceiros.

Vetada prestação de serviços ou negócios com interesse nas decisões do cargo.

Não podem exercer atividades incompatíveis com as atribuições do cargo.

Conflito de interesse na prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas com relação relevante pelo cargo.

Atribuições do comitê

editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

Arrecadar o imposto, efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica, e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, Distrito Federal e municípios;