Por Redação
O juiz Paulo Cerqueira Campos, da 11ª Vara Cível de Brasília, concedeu no sábado, 12, liminar favorável à FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), referente à Tutela Antecipada requerida na última sexta-feira.
A FNP recorreu à Justiça alegando decisões tomadas isoladamente pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) em relação ao regulamento, convocação e calendário eleitorais para o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. A FNP apega que não teve plena participação no processo.
O que está em jogo: o comitê vai controlar cerca de R$ 1 trilhão em receitas.
A FNP reafirma na ação o seu compromisso em garantir a “transparência”, “integridade” e “segurança jurídica” das eleições do Conselho Superior do CGIBS.
A meta da frente é que ao menos parte (13) dos eleitos para o pré-Comitê Gestor do IBS da seção municipal (27 dos 54 membros), tenha origem nos grandes e médios municípios brasileiros. Dos 54 membros, os outros demais 27 devem ser escolhidos pelos Estados.
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