Por Redação
O Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.431/2025, que estende até 30 de abril de 2026 a vigência de diversos incentivos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e destinados ao setor comercial. Entre os benefícios com vigência prorrogada, destacam-se os voltados para empresas do comércio atacadista, como o crédito presumido de até 22% sobre o ICMS nas saídas internas e de 3% sobre a base de cálculo nas saídas interestaduais.
As condições e os requisitos para a utilização dos benefícios permanecem os mesmos, o que garante segurança jurídica e previsibilidade às empresas que já atuam sob esse regime.
