Por Gabriel Benevides, de Brasília
O líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), protocolou na noite desta 6ª feira (29.ago.2025) o projeto de lei complementar (PLP 182 de 2025) para fazer um corte linear de 10% nos benefícios tributários do Brasil.
Segundo a justificativa do projeto, a expectativa é de fortalecer a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026.
Serão preservadas e intocadas as renúncias previstas na Constituição Federal. Inclui, por exemplo:
- Cesta Básica.
- Zona Franca de Manaus.
- Simples Nacional.
- Entidades religiosas.
- Entidades assistenciais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo já conta com esse aumento de arrecadação do Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026. A equipe econômica apresentou durante a noite as principais definições do projeto.
“É uma medida de grande apoio de todas as grandes inúmeras reuniões que participei”, disse Durigan em entrevista coletiva a jornalistas.
Segundo ele, todas as ações relacionadas à arrecadação em 2025 servem também para incremento da receita também em 2026. Dessa forma, para o secretário, não será necessário aumentar impostos no ano que vem –ano em que Lula tentará reeleição.
Questionado sobre uma eventual necessidade de noventena para as novas regras de corte, Dario respondeu que não saberia dizer de cara. Afirmou que fará uma consulta sobre o tema à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Se o prazo de 90 dias for necessário, o projeto teria que ser aprovado na Câmara e no Senado até o final de setembro para começar a valer já em janeiro de 2026.
A agenda no Legislativo está apertada com a reforma da renda, regulamentação da tributária, além da medida provisória das aplicações financeiras.
Leia abaixo a íntegra do projeto:
As regras incidem sobre os seguinte impostos:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação – Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
- Cofins e Cofins-Importação – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
- IRPJ e CSLL – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Contribuição Previdenciária – Inclui a contribuição do empregador, da empresa e das entidades equiparadas, abrangendo também a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).
- II (Imposto de Importação).
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O projeto especifica alguns benefícios. Na prática, reforça que são todos aqueles de fora da Constituição:
- desonerações detalhadas no demonstrativo de gastos tributários, elaborado todo ano pela Receita.
- Lucro presumido.
- Reiq (Regime Especial da Indústria Química)
- CPRB;
- crédito presumido de IPI.
- crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas em diversas leis.
A aplicação dos redutores funcionará dessa forma quando o benefício for:
- Isenção e alíquota zero – Terá alíquota de 10% da padrão sem renúncia.
- Alíquota reduzida – Soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da padrão;
- Redução de base de cálculo – 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação do benefício;
- Crédito financeiro ou tributário – Aproveitamento limitado a 90% do total do crédito. Inclui crédito presumido ou fictício.
- Redução de tributo devido – 90% da redução do tributo prevista na lei.
- Regimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos são cobrados como porcentagem da receita bruta – elevação em 10% da cobrança.
A ideia de corte linear nas renúncias é ventilada dentro da Fazenda desde maio, quando estourou o impasse do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Os setores e o Congresso foram contra o aumento da alíquota.
Assim, o ajuste nos benefícios virou uma forma de compensar as perdas com os recuos sobre o imposto financeiro..
VOTO DE QUALIDADE DO CARF & TRANSAÇÕES
A Receita Federal tem alguns históricos de expectativas não confiáveis de arrecadação. Um exemplo é o voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A Fazenda queria R$ 56 bilhões em 2024. Não chegou nem à casa do bilhão.
As expectativas de arrecadação com a medida foi mantida em zero no Ploa de 2026.
Dario Durigan disse que o órgão busca fazer estudos e análises sobre o porquê de a receita do voto de qualidade não ter performado como se esperava.
Por outro lado, o secretário-executivo afirmou que foram incluídas as projeções de arrecadação com transações para o ano que vem:
- Receitas extraordinárias – PTI (Programa de Transação Integral,) prevê R$ 27 bilhões.
- Receitas recorrentes – PGFN espera R$ 69 bilhões e Receita Federal, de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.
