Por Gabriel Benevides, de Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (13.ago.2025) a medida provisória (MP 1.309 de 2025) com as ações de auxílio aos setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos de Donald Trump. Dentre as iniciativas, está uma espécie de antecipação dos efeitos da reforma tributária para empresas exportadoras.
O texto determina o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) para as companhias. A proposta é dar crédito tributário de parte do que é pago durante a cadeia produtiva.
Os grandes e médios negócios terão direito a recebimento de até 3,1% das alíquotas. Os pequenos exportadores terão até 6%. Os efeitos valem até dezembro de 2026.
O Ministério da Fazenda diz que o impacto na arrecadação será de R$ 5 bilhões durante a vigência da norma. Leia a apresentação com os dados.
Todas as medidas só valem para os setores afetados pelo tarifaço. Ou seja, aqueles que ficaram em regime de exceção não se enquadram na regra.
O pacote inteiro foi apelidado pelo Palácio do Planalto de “Plano Brasil Soberano”, em uma tentativa simbólica de mostrar força contra Trump. Além do presidente da República, assinam o documento:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
- Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
DRAWBACK
Lula também mandou prorrogar por 1 ano o prazo de exportação de mercadorias beneficiadas com o regime de drawback. A medida vale para quem tinha contratado vendas aos EUA até o final de 2025.
Drawback é o regime aduaneiro que permite suspender ou recuperar impostos e tributos pagos sobre insumos usados na produção de bens destinados à exportação.
ADIAMENTO DE IMPOSTOS
A Receita Federal poderá adiar a cobrança de impostos a empresas afetadas pelo tarifaço por até 2 meses.
As outras medidas práticas do pacote anti-tarifaço incluem:
- linha de crédito – financiamento de R$ 30 bilhões. Segundo a apresentação, os empréstimos serão apresentados com “taxas acessíveis”. Serão priorizados os mais afetados e as empresas de menor porte, com acesso condicionado à manutenção de empregos;
- compras públicas – procedimento simplificado para compras por União, Estados e Municípios de alimentos que seriam enviados aos EUA. Podem ir, por exemplo, para a merenda escolar;
- sistema mais moderno – ferramentas de proteção ao exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos. Pretende-se que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais operações, incluindo mecanismos de compartilhamento de risco do governo com o setor privado;
- fundos garantidores – serão destinados recursos extras ao FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior) de R$ 1,5 bilhão, ao FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) do BNDES de R$ 2 bilhões e ao FGO (Fundo de Garantia de Operações) do Banco do Brasil de R$ 1 bilhão, com foco principal em ampliar o acesso de pequenas e médias empresas exportadoras.
R$ 9,5 BI FORA DA META FISCAL
A renúncia de R$ 5 bilhões com o Reintegra e os R$ 4,5 bilhões do aporte dos fundos garantidores devem ficar de fora da contabilidade do marco fiscal de Haddad. O ministro havia dito que esse mecanismo não seria necessário, mas o plano agora é enviar um projeto de lei com a determinação.
A informação foi confirmada pelo secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista a jornalistas durante o lançamento da MP no Palácio do Planalto.
“A gente passa a trabalhar e recebendo também os diálogos com o Congresso e com o TCU [Tribunal de Contas da União]. Inclusive, sugerido e bem aceito por todos, para que a gente não deixe de atender quem precisa, vai ser trabalhado no Congresso um projeto de lei complementar com esse ‘waiver’”, declarou Durigan.
A meta fiscal de 2025 é de déficit zero. Ou seja, igualar receitas e despesas. O objetivo de 2026 é um superavit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
EMPREGOS E NEGÓCIOS
Fora as medidas de apoio direto às empresas exportadoras, o governo criou um grupo para monitorar como se comporta o desemprego nas cadeias produtivas afetadas por Trump. Será a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego.
Esperava-se que alguma alternativa para fortalecer a força de trabalho viesse via subsídio, assim como se deu durante a pandemia. A iniciativa não se concretizou, ao menos ainda.
Segundo o texto do governo sobre a medida provisória, o objetivo da câmara é o seguinte:
“Monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.”
O Plano Brasil Soberano inclui a tarefa de ampliar as negociações com outros países além dos Estados Unidos. Menciona-se Emirados Árabes Unidos e Canadá, por exemplo.
