Reforma Tributária: pontos de atenção aos novos gestores municipais

Por Redação

Para você compreender melhor a Reforma Tributária, o consultor tributário Milton Mattana concedeu à Famurs uma entrevista detalhando todos os pontos que impactam os municípios.

A Reforma Tributária no Brasil, aprovada inicialmente em 2023 e ainda sujeita a ajustes, busca simplificar o sistema tributário, aumentar a transparência e reduzir distorções no pagamento de impostos. De acordo com o assessor tributário da Famurs, Milton Mattana, as mudanças representam uma oportunidade para os municípios fortalecerem sua capacidade de gestão e promoção do desenvolvimento econômico e social. 

Para você compreender melhor a Reforma Tributária, Mattana nos concedeu uma entrevista detalhando todos os pontos que impactam os municípios.

Famurs: Quais são as principais mudanças com a Reforma Tributária?
Milton Mattana: As principais mudanças falam sobre a criação, extinção e substituição de taxas. Todos os bens e serviços passam a ser tributados de forma uniforme, com algumas exceções. O novo modelo evita a cobrança de imposto em cascata, reduzindo distorções econômicas. As alíquotas serão únicas para a CBS e IBS, ainda que ajustadas por cada ente federativo no caso do IBS.

Alguns setores específicos terão tratamento diferenciado: saúde, educação, transporte público e itens essenciais como medicamentos e alimentos podem ter alíquotas reduzidas ou isenções. Outras, terão regime especial, como a agroindústria e pequenas empresas, terão regimes diferenciados de tributação. Algumas categorias que hoje não são tributadas podem passar a contribuir, como as grandes fortunas ou investimentos com benefícios fiscais, reduzindo as isenções.

Será criado um sistema unificado para emissão de notas fiscais, prometendo reduzir a burocracia para empresas. A cobrança e apuração dos tributos será simplificada e centralizada. O novo sistema elimina incentivos fiscais concedidos unilateralmente por estados e municípios, estabelecendo regras uniformes para todos.

O IBS será repartido entre estados e municípios com base no consumo final, beneficiando regiões com maior população, menos industrializadas e de menor produção, cujo PIB “Per capita” é mais baixo. Isso poderá gerar perdas para municípios com perfil econômico baseado na industrialização, na produção primária, exportação ou outros modelos menos alinhados à lógica do consumo final. Esses municípios precisarão buscar alternativas para compensar as perdas, como revisão de políticas fiscais, diversificação econômica, redução de custos e maior eficiência na gestão de recursos.

Contudo, isso poderá gerar perdas para municípios com perfil econômico baseado na industrialização, na produção primária, exportação ou outros modelos menos alinhados à lógica do consumo final. Esses municípios precisarão buscar alternativas para compensar as perdas, como revisão de políticas fiscais, diversificação econômica, redução de custos e maior eficiência na gestão de recursos.

Muitos municípios nos últimos anos fizeram investimentos para aumentar a sua renda “per capita” e com esse modelo de reforma tributária perderão grande parte dos investimentos realizados nos últimos anos. Aqueles municípios que investiram em expansão, industrialização e aumento de produtividade em seus territórios, sairão prejudicados na reforma, porque terão seu crescimento estancado tendo em vista que a receita originada da nova tributação (IBS) será distribuída onde há o consumo e não mais na origem.

Há um aspecto positivo na Reforma Tributária para municípios que tem baixa renda “Per capita”, mas, negativo para aqueles que investiram em questões estruturais, voltadas para a industrialização e produção, e que agora com a reforma tributária não terão um acréscimo de receitas compatível com os investimentos realizados.

Com a aprovação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os municípios que tendem a enfrentar prejuízos financeiros são aqueles cujo perfil econômico depende fortemente de setores específicos, tais como industrias e produção primaria ou apresentam características regionais que os colocam em desvantagem no novo modelo de arrecadação.

Esses prejuízos decorreram da combinação de duas mudanças: um novo tributo, em substituição ao ISS e ao ICMS, cobrado agora no destino, e não mais na origem; e a distribuição da cota-parte municipal do imposto estadual por novos critérios, sendo a população o principal deles. Dessa forma, a reforma tende a favorecer regiões menos desenvolvidas, que concentram proporcionalmente mais habitantes e consumo e, consequentemente, maior demanda por serviços públicos.

Municípios Agrícolas
Para os municípios agrícolas, a arrecadação com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá enfrentar prejuízo, pois a reforma estabelece o princípio de tributação no destino, ou seja, onde o produto é consumido, e não onde ele é produzido. Isso representa uma mudança significativa, especialmente para municípios agrícolas, que atualmente se beneficiam de tributos locais provenientes de sua produção.

1. Perda de Receita de Produção: como o IBS será recolhido no local de consumo, os municípios agrícolas, que produzem bens, mas os vendem para consumo em outras regiões, perderão o poder de arrecadação sobre a produção local. A arrecadação que antes vinha do ICMS local será direcionada ao município onde o produto agrícola é comercializado ou consumido.
2. Compensações e Fundos de Desenvolvimento Regional: Reforma Tributária inclui a criação de um “fundo de compensação” e um “fundo de desenvolvimento regional” para mitigar o impacto da nova distribuição do IBS. Esses fundos terão o objetivo de compensar parcialmente os municípios que podem sofrer queda de arrecadação com a mudança, incluindo muitos municípios agrícolas. No entanto, a eficácia e os valores destinados a esses fundos ainda dependem de regulamentação adicional, o que gera incerteza para esses municípios.

Abaixo, destacam-se os principais perfis de municípios que podem ser afetados negativamente:

1. Municípios de Economias Baseadas no Consumo Local
• Perfil: Cidades que tradicionalmente arrecadam mais ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por serem grandes centros consumidores.
• Impacto: Com a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o destino do consumo, muitos desses Municípios deixarão de arrecadar diretamente impostos sobre o que é produzido ou vendido em sua jurisdição, diluindo sua participação na receita tributária.

2. Municípios com Forte Produção Industrial e Exportadora
• Perfil: Localidades que concentram grandes parques industriais e cadeias de produção voltadas para exportação.
• Impacto: O IBS não incidirá sobre exportações, o que pode reduzir a arrecadação direta nesses Municípios, mesmo que a produção seja expressiva.

3. Municípios Pequenos e Agrícolas
• Perfil: Municípios que dependem da produção agrícola e têm pouca base de consumo interno.
• Impacto: Apesar de serem grandes produtores de alimentos e commodities, esses Municípios podem perder receita tributária, já que o IBS será direcionado ao local onde os produtos são consumidos.

4. Municípios com Baixa Diversificação Econômica
• Perfil: Cidades cuja economia é baseada em um único setor (como mineração, energia ou turismo) e que dependem fortemente das receitas vinculadas à circulação de bens ou serviços locais.
• Impacto: Com a redistribuição das receitas para os Municípios consumidores, aqueles com economia pouco diversificada podem enfrentar uma queda significativa na arrecadação per capita.

5. Municípios com Baixa Capacidade Administrativa e de Gestão Fiscal
• Perfil: Municípios menores ou com menor capacidade técnica para implementar mecanismos eficientes de fiscalização e adequação ao novo sistema tributário.
• Impacto: A dependência de repasses estaduais e federais pode aumentar, prejudicando a autonomia financeira e administrativa.

6. Municípios com Dependência de Incentivos Fiscais
• Perfil: Localidades que atraíram investimentos econômicos por meio de incentivos fiscais, como redução de alíquotas ou isenções de tributos municipais e estaduais.
• Impacto: O novo modelo pode eliminar ou reduzir a eficácia desses incentivos, diminuindo a arrecadação e a competitividade regional.

7. Municípios Turísticos sem Alto Consumo Local
• Perfil: Cidades turísticas que recebem visitantes, mas não possuem um fluxo expressivo de consumo interno proporcional à sua movimentação econômica.
• Impacto: Mesmo com a circulação de turistas, o consumo efetivo pode ser registrado em outras localidades, levando à redistribuição do IBS para fora do Município.

 
Quais são os pontos de atenção que os gestores municipais devem ter com a transição?
A Reforma prevê um período de transição de até 8 anos para a implementação completa do novo modelo tributário. Durante esse período, as receitas municipais serão divididas entre o modelo atual (ISS) e o novo imposto (IBS). Gestores precisam monitorar os impactos em suas receitas e planejar com base na gradual redução do ISS, identificando os setores econômicos vulneráveis e buscando alternativas para diversificar a base econômica local. 

A extinção do ISS e a centralização da arrecadação do IBS em nível estadual e nacional reduzirá a autonomia dos municípios sobre a gestão tributária. Por isso, é preciso atualizar sistemas de contabilidade e finanças para integração com a nova plataforma nacional de arrecadação. Além disso, a adoção de sistemas digitais para gestão do IBS e o uso de nota fiscal nacional exigem modernização das estruturas e a capacitação das equipes. 

Qual será o impacto da reforma nos municípios?

As mudanças na estrutura de arrecadação e repartição de tributos traz impactos significativos para os municípios, tanto positivos quanto desafiadores. Os principais pontos de impacto são:

• O Imposto Sobre Serviços (ISS), atualmente uma importante fonte de receita dos municípios, será extinto e incorporado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá arrecadação compartilhada entre municípios, estados e União. Impacto positivo: a cobrança será feita com base no consumo, beneficiando municípios com maior demanda por serviços. Desafio: municípios menores ou com economia baseada na prestação de serviços podem enfrentar redução de arrecadação no curto prazo.
• No novo sistema, a arrecadação será direcionada ao local onde o consumo ocorre, e não mais onde o serviço ou bem é produzido. Impacto positivo: municípios com alta densidade populacional ou vocação para o consumo podem ser beneficiados. Descentralização tende a reduzir desigualdades regionais. Desafio: municípios produtores ou sedes de empresas podem perder receitas significativas.
• A transição do sistema atual para o modelo baseado no IBS ocorrerá gradualmente ao longo de até 8 anos. Impacto positivo: A transição escalonada permite adaptação dos municípios ao novo modelo. Desafio: durante o período de transição, pode haver incertezas sobre a estabilidade da arrecadação.
• A arrecadação do IBS será redistribuída com base no consumo, beneficiando regiões cujo PIB “Per capita” é mais baixo ou municípios com maior densidade populacional. Impacto positivo: redução das desigualdades regionais, com maior volume de recursos chegando a municípios menos desenvolvidos. Desafio: municípios economicamente dependentes de indústrias ou grandes empresas podem ver redução nos recursos inicialmente.
• A unificação de tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins) simplifica o sistema para contribuintes e administrações municipais. Impacto positivo: redução da burocracia tributária facilita a fiscalização e o planejamento orçamentário dos municípios. Desafio: os municípios perderão a autonomia sobre a regulamentação e a alíquota do ISS, que será absorvido pelo IBS.
• O ISS é um imposto de competência exclusiva dos municípios, o que dá às prefeituras maior controle sobre sua arrecadação. Com o IBS, haverá menor flexibilidade para municípios definirem alíquotas e políticas tributárias locais. Desafio: a centralização do IBS em âmbito estadual pode reduzir a capacidade dos municípios de implementar incentivos ou adaptar o imposto às necessidades locais.
• A reforma prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar eventuais perdas de arrecadação e financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento. Impacto positivo: municípios afetados negativamente no curto prazo poderão receber compensações para manter equilíbrio financeiro. Desafio: a distribuição dos recursos desse fundo ainda depende de regulamentação, gerando incertezas.

E quais os principais benefícios?

A Reforma Tributária oferece benefícios significativos aos municípios, especialmente em termos de arrecadação, simplificação e equilíbrio fiscal. Por exemplo, municípios com maior densidade populacional ou alta demanda por bens e serviços tendem a aumentar sua arrecadação. E municípios de regiões menos desenvolvidas terão maior acesso a recursos, promovendo equilíbrio regional.

A reforma prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional, financiado por parte da arrecadação do IBS, para apoiar municípios mais vulneráveis economicamente. Garantindo recursos adicionais para investir em infraestrutura e desenvolvimento local, reduzindo a dependência de repasses estaduais ou federais. Ela também elimina os incentivos fiscais isolados concedidos por estados e municípios na competição por empresas, promovendo uma competitividade saudável. Afinal, estabelece condições tributárias mais equilibradas entre os municípios.

Municípios com políticas de incentivo ao consumo local e melhoria de serviços públicos podem aumentar sua arrecadação. Ou seja, o novo sistema permite que municípios sejam mais eficazes em captar recursos, vinculando o aumento de receitas ao crescimento econômico sustentável.

Como os gestores podem se preparar para a transição da Reforma?

Com ações estratégicas visando a antecipação das mudanças, os municípios poderão mitigar os impactos e maximizar os benefícios da reforma. 

Os gestores municipais podem adotar quatro ações estratégicas para enfrentar a transição da Reforma Tributária: 1) avaliar o impacto das mudanças na arrecadação municipal, especialmente a substituição do ISS pelo IBS; 2) analisar a participação do ISS na receita total; 3) identificar setores econômicos mais vulneráveis às mudanças; e 4) simular cenários de arrecadação com o novo modelo tributário. 

Além disso, é preciso estar atualizado sobre as normas detalhadas que serão definidas em relação ao IBS, ao Fundo de Desenvolvimento Regional e à redistribuição de receitas; participar de fóruns e debates promovidos por estados e União; articular demandas específicas do município com associações regionais e nacionais, como Famurs e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Preparar o município para operar com o novo sistema tributário digital; atualizar sistemas de arrecadação e gestão financeira; investir em tecnologias que facilitem a integração com a plataforma nacional do IBS; capacitar equipes fiscais e administrativas para lidar com a nova estrutura tributária; e atualizar sua legislação tributária e buscar aumentar ao máximo as receitas próprias e de transferências de ICMS, neste período para se manter governável no pós-reforma. Com essas medidas, os gestores municipais poderão minimizar os desafios e maximizar os benefícios da transição tributária. 

Como os municípios podem aproveitar a Reforma Tributária para gerar oportunidades de desenvolvimento?

A Reforma Tributária, apesar de representar desafios, oferece oportunidades para os municípios alavancarem o desenvolvimento econômico e social. A chave está em aproveitar as mudanças no sistema tributário para atrair investimentos, diversificar a economia e melhorar a qualidade de vida da população.

Aqui estão as principais estratégias:

• Com a arrecadação do IBS baseada no consumo final, os municípios podem criar condições para estimular o consumo interno. Ações: incentivar o comércio local por meio de campanhas e parcerias. Melhorar a oferta de bens e serviços, atraindo consumidores de outras localidades. Promover eventos e feiras que movimentem a economia local.
• A simplificação tributária reduz a carga administrativa sobre empresas, criando um ambiente mais favorável para negócios. Ações: desenvolver infraestrutura urbana (estradas, energia, saneamento) para atrair indústrias e empresas de serviços. Criar programas de incentivo à instalação de empresas, como desburocratização de licenças e serviços públicos eficientes. Promover o município em eventos e fóruns de negócios.
• Municípios com economias dependentes de poucos setores podem usar a reforma para explorar novas atividades. Ações: investir no turismo, especialmente em locais com patrimônio histórico, cultural ou natural. Incentivar o empreendedorismo, apoiando startups e pequenos negócios. Desenvolver parcerias com universidades e centros de pesquisa para estimular inovações tecnológicas e industriais.
• A Reforma Tributária pode ser uma ferramenta poderosa para modernizar a economia local e promover o desenvolvimento sustentável. Com planejamento estratégico, os municípios podem transformar desafios em oportunidades de crescimento.

Que conselho você daria aos novos gestores em relação à Reforma?

A Reforma Tributária exige dos novos gestores municipais uma abordagem proativa, estratégica e bem-informada. Reforço a necessidade de avaliar a atual dependência do ISS e o perfil de consumo da população para prever impactos na arrecadação. Simular cenários durante o período de transição. Isso permitirá ajustar o planejamento orçamentário para minimizar perdas e otimizar oportunidades.

Algumas possíveis ações são:

• Informar a população e os setores produtivos sobre as mudanças e os impactos da reforma. Uma gestão transparente gera confiança e facilita a adaptação da sociedade às mudanças.
• Incentivar o empreendedorismo e a atração de novos negócios, focando em setores que podem crescer no novo modelo tributário.
• Criar políticas para estimular o consumo local e fortalecer a economia municipal. Pois o IBS será arrecadado com base no consumo, então estimular o mercado interno é essencial.
• Estabelecer consórcios com municípios vizinhos para projetos comuns, como saneamento, transporte ou desenvolvimento regional.
• Trabalhar em conjunto com governos estaduais e a União para garantir o acesso a fundos compensatórios e projetos de infraestrutura. 
• Use a reforma como oportunidade para repensar o desenvolvimento urbano, integrando mobilidade, sustentabilidade e infraestrutura. Municípios bem planejados se tornam mais atraentes para negócios e novos moradores. 

A Reforma Tributária exige uma visão moderna e colaborativa da gestão municipal. Planejamento, capacitação e diálogo são os pilares para superar os desafios iniciais e transformar a reforma em um motor de desenvolvimento para os municípios.

Alguma outra consideração importante ou ponto a destacar?

Para mitigar possíveis perdas decorrentes da Reforma Tributária, os municípios podem adotar uma série de estratégias para qualificar a arrecadação de tributos próprios, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Essas medidas têm como objetivo otimizar a arrecadação, promover justiça fiscal e ampliar a base de contribuintes.

O Art. 131 da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária, define como será calculada a receita média de referência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa receita é fundamental para garantir uma transição equitativa entre o modelo tributário atual e o novo sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para atender às exigências do Art. 131, os Municípios precisam adotar uma série de medidas relacionadas à transparência, organização fiscal e adequação administrativa.

Abaixo, detalho os principais pontos do que os municípios devem fazer:

1. Revisão e Organização dos Dados de Arrecadação Tributária
• Exigência do Art. 131: O cálculo da receita média de referência será baseado na arrecadação efetiva dos tributos municipais nos anos de referência estabelecidos (2020, 2021 e 2022).
• Ação dos Municípios:
o Consolidar os dados da arrecadação do ISS, IPTU, ITBI e demais taxas municipais.
o Garantir que as informações estejam corretas e consistentes, evitando discrepâncias ou omissões.
o Revisar e corrigir possíveis inconsistências nos registros contábeis e fiscais.

2. Regularização e Melhoria na Cobrança de Tributos Próprios
• Exigência do Art. 131: Municípios com baixa arrecadação poderão sofrer perdas na transição.
• Ação dos Municípios:
o Intensificar a fiscalização e cobrança de tributos em atraso.
o Realizar mutirões de regularização fiscal, como programas de parcelamento de dívidas tributárias (Refis).
o Implementar sistemas de cobrança mais eficientes, como protesto extrajudicial e execuções fiscais ágeis.

3. Atualização dos Cadastros Fiscais
• Exigência do Art. 131: A base de cálculo do IBS levará em conta as receitas dos tributos municipais, que devem ser devidamente registradas.
• Ação dos Municípios:
o Atualizar o cadastro imobiliário para refletir valores venais corretos (impacto no IPTU).
o Identificar e cadastrar novos prestadores de serviços para aumentar a base de arrecadação do ISS.
o Revisar as informações relacionadas ao ITBI para assegurar registros corretos das transações imobiliárias.

4. Envio de Dados ao Comitê Gestor Nacional do IBS
• Exigência do Art. 131: Será necessário fornecer informações precisas para o cálculo da receita média de referência.
• Ação dos Municípios:
o Preparar relatórios detalhados da arrecadação de tributos e taxas municipais dos anos de referência.
o Implementar sistemas integrados que facilitem o envio e a consulta de dados fiscais.
o Garantir que os dados enviados atendam aos padrões exigidos pelo Comitê Gestor do IBS.

5. Capacitação e Planejamento
• Exigência do Art. 131: Os Municípios precisarão ajustar sua gestão tributária para o novo modelo de arrecadação.
• Ação dos Municípios:
o Capacitar servidores municipais para compreender e operar o sistema do IBS.
o Planejar estratégias para minimizar perdas financeiras durante a transição.
o Promover debates e consultas públicas para esclarecer dúvidas da população e dos contribuintes.

6. Participação em Discussões no Comitê Gestor
• Exigência do Art. 131: O Comitê Gestor Nacional será responsável por regulamentar muitos aspectos do IBS e da transição.
• Ação dos Municípios:
o Acompanhar de perto as decisões do Comitê Gestor Nacional.
o Participar ativamente das discussões para defender os interesses locais.
o Garantir representatividade no comitê estadual ou nacional.

Conclusão
Os municípios precisam agir rapidamente para organizar suas finanças e arrecadação, assegurar o envio correto dos dados fiscais e buscar formas de melhorar sua base tributária. Além disso, é crucial participar ativamente das discussões sobre a regulamentação do IBS, garantindo que suas necessidades e peculiaridades sejam consideradas. A preparação para o novo modelo tributário será determinante para minimizar os impactos da transição e assegurar a sustentabilidade financeira das administrações municipais.


Medidas de Qualificação da Tributação Própria
1. Modernização do Cadastro Imobiliário (IPTU)
• Medidas:
o Atualização da planta genérica de valores para corrigir defasagens nos valores venais dos imóveis.
o Georreferenciamento e uso de tecnologias como drones e imagens de satélite para identificar imóveis não cadastrados ou com uso irregular.
o Revisão periódica dos cadastros para verificar alterações nas características dos imóveis (ampliações, mudanças de uso, etc.).
• Benefício: Ampliação da base de cálculo do IPTU, garantindo que todos os imóveis sejam tributados de forma justa e atualizada.

2. Revisão das Alíquotas e Isenções (IPTU e ISS)
• Medidas:
o Reavaliação das alíquotas aplicadas, respeitando os limites legais e a capacidade contributiva dos contribuintes.
o Revisão de isenções, anistias e benefícios fiscais, limitando-os a casos justificados e estratégicos.
o Instituição de alíquotas progressivas, principalmente no IPTU, para incentivar a ocupação de imóveis urbanos ociosos.
• Benefício: Redução da perda de receita causada por benefícios fiscais desnecessários ou mal estruturados.

3. Ampliação da Base do ISS
• Medidas:
o Identificação e fiscalização de prestadores de serviços não cadastrados, como profissionais autônomos e microempresas.
o Inclusão de novos serviços na lista tributável, respeitando as alterações previstas pela legislação nacional.
o Criação de programas de incentivo para regularização de pequenos prestadores de serviços, como MEIs.
• Benefício: Aumento da arrecadação do ISS com a inclusão de novos contribuintes e redução da evasão fiscal.

4. Investimento em Tecnologia e Capacitação de Servidores
• Medidas:
o Implantação de sistemas integrados de gestão tributária para facilitar a fiscalização e o monitoramento dos tributos.
o Capacitação contínua dos servidores responsáveis pela administração tributária e arrecadação.
o Parcerias com instituições de ensino e tecnologia para desenvolver soluções inovadoras de arrecadação.
• Benefício: Maior eficiência na administração tributária e redução de custos operacionais.

5. Incremento da Cobrança Administrativa e Judicial
• Medidas:
o Fortalecimento dos mecanismos de cobrança da dívida ativa, como acordos de parcelamento e uso de protestos extrajudiciais.
o Criação de incentivos para que os contribuintes quitem dívidas atrasadas, como programas de recuperação fiscal (Refis).
o Parcerias com o Judiciário para acelerar processos de execução fiscal.
• Benefício: Recuperação de créditos tributários e aumento da liquidez da receita municipal.

6. Educação Fiscal e Transparência
• Medidas:
o Criação de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância dos tributos para o funcionamento do Município.
o Publicação de relatórios claros sobre a destinação dos recursos arrecadados, promovendo maior confiança do contribuinte.
• Benefício: Redução da inadimplência e fortalecimento da cultura de cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

7. Diversificação das Fontes de Receita
• Medidas:
o Explorar receitas acessórias, como taxas, preços públicos e contribuições de melhoria.
o Incentivar parcerias público-privadas (PPPs) para gerar novas receitas e reduzir custos.
o Promover políticas de incentivo para atrair empresas e investimentos ao Município.
• Benefício: Redução da dependência exclusiva de tributos próprios para a manutenção das finanças públicas.

Conclusão
Os municípios devem se antecipar às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, aprimorando a gestão de seus tributos próprios e explorando novos meios de arrecadação. Medidas de modernização, eficiência administrativa e justiça fiscal são fundamentais para mitigar possíveis perdas e garantir a sustentabilidade das receitas municipais, além de promover o desenvolvimento local.

A complexidade da reforma pode gerar dúvidas entre a população e os setores produtivos. Falta de informação pode causar resistência ou confusão, dificultando a implementação local. Os gestores devem promover campanhas de educação tributária e manter um canal de comunicação aberto com a população e empresários.

Associações como a Famurs, CNM e federações estaduais terão um papel importante na transição e na defesa dos interesses municipais. Municípios que se engajarem com essas entidades terão maior representatividade. Apoiar-se nas associações municipais pode facilitar o acesso a informações, treinamentos e recursos.

Os gestores que adotarem uma postura proativa e estratégica terão mais chances de transformar desafios em resultados positivos para suas comunidades. Finalizando, a reforma esta posta, então resta avaliar os impactos e trabalhar cada vez mais, par manter os municípios economicamente saudáveis.

Com informações de Famurs.