A regulamentação da reforma tributária trouxe avanços significativos, segundo Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto Advogados. Ele elogiou os ajustes técnicos realizados no Senado, que conferiram maior clareza ao texto e aprimoraram a segurança jurídica.
“A reforma foi para a direção correta. Poderia ter menos exceções do que teve. Mas o texto final traz bastante segurança jurídica num modelo internacional.”
Embora o texto final represente um marco no sistema tributário brasileiro, ele não está isento de críticas, especialmente quanto às exceções e regimes especiais que dificultam a implementação de um modelo mais uniforme e eficiente.
O Congresso incorporou diversas exceções ao longo do processo legislativo, o que poderia ter sido evitado, pontuou o tributarista.
Peroba destacou que a transição para o modelo de IVA demandará uma readequação significativa das empresas, especialmente das brasileiras. As multinacionais estão mais preparadas, pois já possuem experiência com o IVA em outros países. Em contrapartida, o empresariado local ainda está se familiarizando com o tema.
Abaixo, trechos da entrevista:
Como você avalia o texto do PLP-68 que foi aprovado pelo Congresso, de forma geral?
Luiz Roberto Peroba: Essas reformas estruturais são muito complexas de serem aprovadas no Congresso, especialmente para os quóruns necessários e ter um alinhamento entre todas as indústrias envolvidas. Reforma estrutural envolve o país inteiro, então é sempre complicado.
O que eu achei? Não é a reforma perfeita do ponto de vista técnico. Nós gostaríamos que tivéssemos, principalmente os técnicos que trabalharam muito desde o início, menos exceções e menos regimes especiais. Mas assim, como desenho de tributo, eu acho que o desenho está muito bem-feito.
Então, eu costumo dizer que em toda reforma estrutural você precisa entender se ela está indo para a direção certa ou para a direção errada, porque uma reforma estrutural na direção errada é muito perigosa. Essa está indo para a direção certa. Eu acho que o equívoco que o Congresso acabou cometendo, mas ela tem uma explicação política, ou seja, é o que faz conquistar os votos para serem aprovados, foram as exceções, os regimes especiais em demasia. Eles podiam ter sido em menor quantidade. O projeto original não tinha nenhuma exceção, e a gente acabou tendo um número de exceções muito grande.
O segundo comentário é sobre a redação final ali no Senado. O texto melhorou muito no Senado: muito mesmo, do ponto de vista técnico. Acho que todas as indústrias puderam participar, discutir, os senadores tiveram abertos a ouvir. O relator fez muitos ajustes de redação que deixaram o texto muito mais seguro. A reforma foi para a direção correta. Mas o texto final traz bastante segurança jurídica num modelo internacional.
A inclusão de exceções foi justificada politicamente. Você acredita que isso pode ser revertido?
Talvez, no período de transição, quem sabe a gente não pode ir aos poucos tirando as exceções que foram colocadas. Porque exceção para o IVA nunca ajuda.
O próprio projeto de lei já autoriza o governo federal a enviar um novo projeto caso a alíquota de referência fique superior a 26,5%, o que é muito provável de acontecer. Ou seja, o governo vai poder enviar um novo projeto para tentar diminuir a quantidade de exceções com esse argumento. Já tem uma expectativa em relação a isso?
A questão da definição de alíquota vai ser bem entendida mesmo em 2027, quando a gente começar a capturar os dados de mercado, porque a gente só vai ter mesmo as bases reais do IVA capturadas pelo governo naquele primeiro ano que ele propiciou as empresas entregarem as obrigações acessórias sem recolher as alíquotas testes [2026].
Hoje em dia é que o governo tem todos os seus cálculos com base na arrecadação atual. A gente nunca testou base IVA. A gente está indo para essa alíquota de 26,5% sem conhecer o que seria a arrecadação nesta base.
Existem muitas coisas hoje em dia que não são tributadas. Tem toda uma parte relacionada à economia digital que não estava sendo tributada, tem toda uma parte relacionada à alocação de bens que não era tributada, tem outras situações de não incidência. É bem possível que o governo se surpreenda.
Como as empresas estão se preparando para essa transição?
Eu acho que são duas coisas. O tipo de consultoria que a gente recebe é o seguinte: primeiro são empresas nos perguntando sobre passos que eles devem seguir nos próximos anos para implementar uma boa reforma tributária.
Há questões jurídicas importantes, que têm relação com revisão de contratos, estabelecer cláusula de preço adequada, excluindo as questões tributárias. No passado, os tributos ficavam dentro do valor do preço. Eu acho que tem toda uma escolha, uma revisão dos seus fornecedores. Então existe uma lista de questões jurídicas importantes que as empresas têm que refletir, esse é o tipo de trabalho de consultoria que a gente vem prestando.
Esta reportagem foi publicada anteriormente na 2ª edição da Revista da Reforma Tributária. Clique aqui para assinar e receber as próximas edições.
