Por Caroliny Barbosa
A Advocacia-Geral da União realizou nesta quinta-feira, 26 de junho, uma reunião extraordinária com representantes do setor produtivo em São Paulo para discutir a regulamentação da reforma tributária. O encontro ocorreu na sede da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e marcou a primeira sessão do Comitê Tributário da Câmara de Promoção da Sejan (Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios), coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da AGU.
Durante a reunião, entidades empresariais apresentaram 22 propostas e questionamentos relacionados à regulamentação dos novos tributos sobre o consumo. A AGU acolheu 14 das demandas para análise preliminar, com possibilidade de encaminhamento a grupos técnicos de trabalho ou à Receita Federal. O objetivo da iniciativa é antecipar conflitos de interpretação e garantir maior previsibilidade jurídica durante a fase de transição do novo sistema.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a reforma exige uma mudança de postura da administração pública e dos contribuintes. Segundo ele, o diálogo institucional é fundamental para garantir segurança jurídica e reduzir o volume de litígios. Atualmente, a AGU administra cerca de 25 milhões de processos judiciais em curso no país.
Entre as propostas acolhidas estão sugestões sobre a alíquota reduzida para medicamentos, dúvidas quanto ao momento da incidência do IBS e da CBS na conta de energia elétrica e a definição do conceito de valor de mercado na base de cálculo dos tributos. Também foram levantadas questões sobre a tributação da venda de reserva de capacidade de energia, exportações de serviços e o uso de sistemas automáticos de arrecadação.
O secretário-geral de Consultoria da AGU, Flávio Roman, afirmou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos atua para garantir um ambiente regulatório mais estável, capaz de atrair investimentos e reduzir custos operacionais. O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, elogiou a atuação da AGU e afirmou que o debate prévio sobre a interpretação das normas é uma medida essencial para dar segurança ao setor privado.
DECRETO DO IOF
Paralelamente aos debates sobre a reforma tributária, o governo federal enfrenta o revés da derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras. A medida foi rejeitada pelo Congresso Nacional na quarta-feira, 25 de junho, em votações expressivas na Câmara e no Senado.
Após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que citou a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para preservar a medida, a Advocacia-Geral da União divulgou nota oficial esclarecendo que não há decisão tomada sobre a judicialização do tema.
“Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral (Jorge Messias), no momento apropriado”, diz o comunicado.
