O Supremo Tribunal Federal recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a LC 214/2025, que regulamenta a implementação da reforma tributária. Ajuizada em razão à ADI 7779, anteriormente ajuizada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência – Oceano Azul, a nova ADI foi proposta contra os artigos 149 e 152 da lei.
A ação foi elaborada pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD), que é contra a exclusão da isenção de impostos para a compra de veículos por Autistas de grau leve (Suporte 1). De acordo com a Associação, a isenção demonstra discriminação entre as próprias pessoas com deficiência, que argumenta que esses autistas também enfrentam as dificuldades cotidianas, como a restrição no convívio social, deficiência cognitiva entre outros.
Essa é a segunda ADI que o STF recebe referente a LC 214/2025 neste ano.
